4. Exemplos dos produtos do trabalho legislativo.
A seguir, são relacionados alguns exemplos, separados por tema, a título de ilustração. Eles foram escolhidos com o objetivo de aumentar as possibilidades de compreensão do processo legislativo. Não houve a preocupação de escolher projetos pelo critério da aprovação ou do arquivamento sem que tenha havido conseqüências práticas. O que presidiu esta pesquisa foi a tentativa de demonstrar os diferentes aspectos da ação legislativa.. Os textos dos projetos foram transcritos na íntegra.
Exemplos de projetos de lei
Criação e alteração de leis
http://www.alerj.rj.gov.br/center_arq_inf_fase_4.htm
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