4. Exemplos dos produtos do trabalho legislativo.
A seguir, são relacionados alguns exemplos, separados por tema, a título de ilustração. Eles foram escolhidos com o objetivo de aumentar as possibilidades de compreensão do processo legislativo. Não houve a preocupação de escolher projetos pelo critério da aprovação ou do arquivamento sem que tenha havido conseqüências práticas. O que presidiu esta pesquisa foi a tentativa de demonstrar os diferentes aspectos da ação legislativa.. Os textos dos projetos foram transcritos na íntegra.
Exemplos de projetos de lei
Criação e alteração de leis
http://www.alerj.rj.gov.br/center_arq_inf_fase_4.htm
sábado, 24 de julho de 2010
Projeto de resolução n° 25/83 - Deputada Rosalda Paim
Dispõe sobre a criação de Tribuna Livre na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
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sexta-feira, 16 de julho de 2010
Carta da Diretoria da Aduff-SSind ao Magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense
Ao Magnífico Reitor da Universidade Federal Fluminense
Prof. Cícero Mauro Fialho Rodrigues
Da Diretoria da Aduff-SSind
Niterói, 20 de novembro de 2002
Ao ser reconduzido à presidência do Conselho Universitário e à frente da Reitoria da Universidade Federal Fluminense, é grande a responsabilidade do Magnífico Reitor. O professor Cícero Mauro Fialho Rodrigues reassume num momento de transição política nacional, que certamente terá reflexos nas Instituições Federais de Ensino Superior e, portanto, na UFF.
Ao longo dos últimos anos aprofundou-se o descompromisso do Estado com o financiamento do ensino superior público. Em detrimento das universidades públicas, a última década assistiu a escândalos - com denúncias de corrupção envolvendo membros do Conselho Nacional de Educação - que resultaram no crescimento dos incentivos à privatização do ensino superior. Atualmente, cerca de 80 % das vagas do ensino superior do país encontra-se nas mãos da iniciativa privada. O resultado deste descalabro foi, de um lado, o processo de sucateamento ao qual foram submetidas as Universidades Públicas Federais, somado à precarização das condições de trabalho, ensino e pesquisa de seus professores, estudantes e funcionários técnico-administrativos. De outro lado, o desvio de recursos para o pagamento dos juros da dívida à agiotagem nacional e internacional tem, como contrapartida, os ardilosos mecanismos de financiamento privados das IFES, estimulados pelo próprio governo, com a conivência de setores internos. São as famosas "parcerias" com o setor privado, que se viabilizam internamente com as fundações de apoio, nas empresas jovens, nas suas "incubadoras", nos mestrados e cursos pagos, mecanismos, enfim, que afrontam não apenas o dispositivo constitucional da gratuidade do ensino público, mas também um dos princípios elementares da instituição universitária: o da autonomia acadêmica.
Este cenário afronta a concepção de Universidade Pública defendida pelas entidades dos professores universitários de todo o pais, organizados nacionalmente no ANDES-SN, cuja perspectiva é a luta pela garantia de um ensino de qualidade, inteiramente gratuito em todos os níveis e socialmente referenciado. Preocupam-nos as ameaças representadas por diversas iniciativas governamentais, como a Lei de Inovação Tecnológica, o Programa de Capacitação Institucional e outras, de mesma inspiração privatista, lamentavelmente encampadas por setores da própria comunidade universitária. Este é o caso do projeto de Lei Orgânica das IFES, elaborado pela Andifes, o fórum de dirigentes das instituições federais do qual participa nosso Reitor. Sabemos todos que, se implementadas, essas propostas irão interferir de forma aguda na universidade brasileira, com evidentes prejuízos não só para a carreira dos docentes e técnico-administrativos, mas igualmente para a qualidade do ensino oferecido e na própria natureza das pesquisas e dos trabalhos de extensão. Somem-se a estas preocupações os rumores recentes sobre a transferência das IFES para o Ministério de Ciência e Tecnologia. Na prática, entre outras coisas (numa concepção muito próxima às intenções do atual governo), isto significa a fragmentação dos três níveis de ensino, a dissociação de ensino, pesquisa e extensão e a instrumentalização de uma concepção restrita de pesquisa e ciência aplicada definida pelos interesses hegemônicos do livre jogo do mercado.
Não temos dúvida de que o Reitor não se furtará à responsabilidade de convocar o debate amplo e democrático sobre estas questões que afligem a universidade brasileira. Há, entretanto, uma condição fundamental para que a comunidade universitária possa estar coesa nas lutas em defesa da universidade. É preciso garantir os espaços para o exercício democrático da comunidade universitária nas decisões da UFF. Não podemos, em defesa deste princípio, deixar de nos referir aos procedimentos antidemocráticos que têm prevalecido nos processos de escolha de nossos dirigentes. A decisão de se alterar o peso da participação eleitoral dos estudantes e servidores técnico-administrativos relativamente ao voto dos professores significa para nós um evidente retrocesso. É surpreendente que aqueles que se ampararam no estatuto em vigor, a favor de tais procedimentos, tenham se esquecido que o mesmo estatuto não prevê o mecanismo da reeleição que ora reconduz o Magnífico Reitor para mais um mandato à frente da UFF. Ao longo deste novo mandato que se inicia, a Aduff estará atenta e cobrando do Reitor o compromisso com a democracia e o papel social da universidade.
Finalmente, sabemos que nossa universidade ocupa um lugar de destaque entre as Instituições de Ensino Superior Públicas e tem, ainda, a particularidade de se constituir em referência obrigatória não apenas para a cidade de Niterói, mas para um número significativo de municípios vizinhos. Prova disso é o Hospital Antônio Pedro, que, face à ausência de efetivas políticas de saúde em âmbito federal, estadual e municipal, torna-se vital para toda a região, deixando de cumprir seu papel de hospital universitário para assumir, sem o aporte de recursos correspondentes, funções que extrapolam a sua natureza, com evidentes prejuízos para a formação acadêmica. Nossas atividades nas áreas da cultura, ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas nos campi de Niterói e nos diversos municípios do interior do Estado confirmam a importância e o alcance das ações da UFF.
Cabe a todos defender este patrimônio e, com a legitimidade construída ao longo de 24 anos, nós, da Aduff, esperamos contar com o Reitor na luta pela preservação do ensino público, gratuito e de qualidade e na defesa dos princípios democráticos que sempre pautaram nossa atuação.
Diretoria da Aduff-SSind
Prof. Cícero Mauro Fialho Rodrigues
Da Diretoria da Aduff-SSind
Niterói, 20 de novembro de 2002
Ao ser reconduzido à presidência do Conselho Universitário e à frente da Reitoria da Universidade Federal Fluminense, é grande a responsabilidade do Magnífico Reitor. O professor Cícero Mauro Fialho Rodrigues reassume num momento de transição política nacional, que certamente terá reflexos nas Instituições Federais de Ensino Superior e, portanto, na UFF.
Ao longo dos últimos anos aprofundou-se o descompromisso do Estado com o financiamento do ensino superior público. Em detrimento das universidades públicas, a última década assistiu a escândalos - com denúncias de corrupção envolvendo membros do Conselho Nacional de Educação - que resultaram no crescimento dos incentivos à privatização do ensino superior. Atualmente, cerca de 80 % das vagas do ensino superior do país encontra-se nas mãos da iniciativa privada. O resultado deste descalabro foi, de um lado, o processo de sucateamento ao qual foram submetidas as Universidades Públicas Federais, somado à precarização das condições de trabalho, ensino e pesquisa de seus professores, estudantes e funcionários técnico-administrativos. De outro lado, o desvio de recursos para o pagamento dos juros da dívida à agiotagem nacional e internacional tem, como contrapartida, os ardilosos mecanismos de financiamento privados das IFES, estimulados pelo próprio governo, com a conivência de setores internos. São as famosas "parcerias" com o setor privado, que se viabilizam internamente com as fundações de apoio, nas empresas jovens, nas suas "incubadoras", nos mestrados e cursos pagos, mecanismos, enfim, que afrontam não apenas o dispositivo constitucional da gratuidade do ensino público, mas também um dos princípios elementares da instituição universitária: o da autonomia acadêmica.
Este cenário afronta a concepção de Universidade Pública defendida pelas entidades dos professores universitários de todo o pais, organizados nacionalmente no ANDES-SN, cuja perspectiva é a luta pela garantia de um ensino de qualidade, inteiramente gratuito em todos os níveis e socialmente referenciado. Preocupam-nos as ameaças representadas por diversas iniciativas governamentais, como a Lei de Inovação Tecnológica, o Programa de Capacitação Institucional e outras, de mesma inspiração privatista, lamentavelmente encampadas por setores da própria comunidade universitária. Este é o caso do projeto de Lei Orgânica das IFES, elaborado pela Andifes, o fórum de dirigentes das instituições federais do qual participa nosso Reitor. Sabemos todos que, se implementadas, essas propostas irão interferir de forma aguda na universidade brasileira, com evidentes prejuízos não só para a carreira dos docentes e técnico-administrativos, mas igualmente para a qualidade do ensino oferecido e na própria natureza das pesquisas e dos trabalhos de extensão. Somem-se a estas preocupações os rumores recentes sobre a transferência das IFES para o Ministério de Ciência e Tecnologia. Na prática, entre outras coisas (numa concepção muito próxima às intenções do atual governo), isto significa a fragmentação dos três níveis de ensino, a dissociação de ensino, pesquisa e extensão e a instrumentalização de uma concepção restrita de pesquisa e ciência aplicada definida pelos interesses hegemônicos do livre jogo do mercado.
Não temos dúvida de que o Reitor não se furtará à responsabilidade de convocar o debate amplo e democrático sobre estas questões que afligem a universidade brasileira. Há, entretanto, uma condição fundamental para que a comunidade universitária possa estar coesa nas lutas em defesa da universidade. É preciso garantir os espaços para o exercício democrático da comunidade universitária nas decisões da UFF. Não podemos, em defesa deste princípio, deixar de nos referir aos procedimentos antidemocráticos que têm prevalecido nos processos de escolha de nossos dirigentes. A decisão de se alterar o peso da participação eleitoral dos estudantes e servidores técnico-administrativos relativamente ao voto dos professores significa para nós um evidente retrocesso. É surpreendente que aqueles que se ampararam no estatuto em vigor, a favor de tais procedimentos, tenham se esquecido que o mesmo estatuto não prevê o mecanismo da reeleição que ora reconduz o Magnífico Reitor para mais um mandato à frente da UFF. Ao longo deste novo mandato que se inicia, a Aduff estará atenta e cobrando do Reitor o compromisso com a democracia e o papel social da universidade.
Finalmente, sabemos que nossa universidade ocupa um lugar de destaque entre as Instituições de Ensino Superior Públicas e tem, ainda, a particularidade de se constituir em referência obrigatória não apenas para a cidade de Niterói, mas para um número significativo de municípios vizinhos. Prova disso é o Hospital Antônio Pedro, que, face à ausência de efetivas políticas de saúde em âmbito federal, estadual e municipal, torna-se vital para toda a região, deixando de cumprir seu papel de hospital universitário para assumir, sem o aporte de recursos correspondentes, funções que extrapolam a sua natureza, com evidentes prejuízos para a formação acadêmica. Nossas atividades nas áreas da cultura, ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas nos campi de Niterói e nos diversos municípios do interior do Estado confirmam a importância e o alcance das ações da UFF.
Cabe a todos defender este patrimônio e, com a legitimidade construída ao longo de 24 anos, nós, da Aduff, esperamos contar com o Reitor na luta pela preservação do ensino público, gratuito e de qualidade e na defesa dos princípios democráticos que sempre pautaram nossa atuação.
Diretoria da Aduff-SSind
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